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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1426/2017

02/06/2017

DISPÕIE SOBRE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPERITUAL POR MEIO DE CAPELANIA NOS STABELECIMENTOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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