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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1430/2017

14/06/2017

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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