Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1436/2017
14/06/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 41.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
