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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 020/2017

14/07/2017

LEI COMPLEMENTAR 020 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOB O TÍTULO ""PACATUBA, FUTURO COM DESENVOLVIMENTO""."

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