Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1445/2017
14/07/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 501.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA."
