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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1446/2017

02/08/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.195/2013 E 1.373/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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