Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1453/2017
23/08/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 553.465,91 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
