Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1456/2017

13/09/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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