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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1457/2017

27/09/2017

DISPÕE SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO EM FAVOR DOS AGENTES MUNICIPAIS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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