Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1472/2017

11/12/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2011, QUE TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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