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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1475/2017

15/12/2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA/CE-IPMP/PACATUBAPREV, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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