Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1478/2018

19/01/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 27.01.2017, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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