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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1481/2018

07/02/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, VULGARMENTE DENOMINADOS ""PAREDÕES DE SOM"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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