Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1486/2018
09/03/2018
REDEFINE OS VALORES PARAQ PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
