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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1493/2018

28/03/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.489, DE 21.03.2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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