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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 023/2018

18/04/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº020, DE 14.07.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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