Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1494/2018
25/04/2018
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, JUNTO A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - IPMP/PACATUBAPREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
