Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1495/2018
04/05/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OD FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
