Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1966/2026
26/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, BEM COMO REVOGA A LEI Nº 1.816, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
