Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1948/2026
31/03/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA MODIFICAR O ART. 10 E SEU RESPECTIVO ANEXO VI, BEM COMO O ART. 13 E SEU RESPECTIVO ANEXO IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
