Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1503/2018
10/09/2018
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº1487, DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
