19/02/2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS MAGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO -O EM VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO ANO DE REFERÊNCIA, COM ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA ANUAL, NOS TERMOS DO §9º AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
