Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1507/2018

28/09/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA CAMPOS & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ-MF Nº 28.973.858/0001-51, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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