Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1929/2026
15/01/2026
ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SIMBOLOGIA CDA-10, CDA -6 E CDA-06 DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, EM RAZÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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