Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1928/2025

23/12/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 ( PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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