02/10/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
