Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1905/2025

30/09/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACATUBA A REALIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL , O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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