Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1882/2025

14/08/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.749 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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