01/07/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 042: INSTITUI NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA, A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DE SEGURADOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
