10/07/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1555, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA " O PAPEL DA CASA" BEM COMO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1598, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E Nº 1762, DE 08 DE MARÇO DE 2024, ESPIFICAMENTE PARA PRORROGAR SEUS PRAZOS E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
