Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1522/2018
14/12/2018
ALTERA O INCISO II, DO ART. 9° DA LEI N°1.322, QUE VINCULA O CONSEA - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Á SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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