Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1844/2025
01/04/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO/ ESTAMPIDO OU COM EFEITOS DE TIRO, SONORO, RUIDOSO, QUE CAUSE POLUIÇÃO SONORA.
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