Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1838/2025

25/02/2025

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACATUBA - CE E DÁ OUSTRAS PROVIDÊNCIAS , COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS.

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