Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1835/2025
20/02/2025
ALTERA A LEI Nº 1758, DE 01 DE MARÇO DE 2024, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
