Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1535/2019
01/03/2019
REGULAMENTA O REPASSE DA BONIFICAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS DA CAMPANHA "" TODOS CONTRA O MOSQUITO"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
