Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1829/2025
06/02/2025
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 1826 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA), AOS AGENTES DE SAÚDE PARA OS FINS QUE INDICA.
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