Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1814/2025
09/01/2025
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1719, DE 14 DE JUNHO DE 2023, E Nº 1595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA ATUALIZAR ESPECIFICAMENTE O ANEXO I DESTA ÚLTIMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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