Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1813/2025
09/01/2025
ACRESCENTA NÚMEROS DE CARGOS DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2008 E CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1571/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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