Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1539/2019
17/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE II, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL I, EM MONGUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
