Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1543/2019
08/05/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
