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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1544/2019

08/05/2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°666/2000 , E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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