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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1546/2019

29/05/2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DO PROERD- PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE MAIO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS."

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