Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1551/2019
12/06/2019
INSTIUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A ""SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
