Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1555/2019
03/07/2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ""O PAPEL DA CASA"" E SOBRE O INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH/SFI, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
