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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1555/2019

03/07/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ""O PAPEL DA CASA"" E SOBRE O INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH/SFI, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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