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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1569/2019

06/12/2019

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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