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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1570/2019

13/12/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS DA CIDADE DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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