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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1573/2019

13/12/2019

DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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