Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1573/2019
13/12/2019
DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
