Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1699/2022
16/12/2022
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N°1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
