Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1576/2020
19/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
