Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1578/2020
20/05/2020
REGULAMENTA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE , DECORRENTE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
